TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – WEBBYBOOKING

Última atualização: 06/10/2026

WebbyHosting – CNPJ: 68.594.879/0001-80 – São Paulo, SP – Brasil
E-mail: staff@webbyhosting.com.br – WhatsApp: (11) 96864-0555

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma WebbyBooking (“Plataforma”), um software como serviço (SaaS) de agendamento online, loja virtual, venda de infoprodutos e marketplace, fornecido pela WebbyHosting (“WebbyBooking”, “nós”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

• Lojista (ou Prestador): pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para gerir o seu negócio (agenda, serviços, produtos, infoprodutos, pagamentos, equipe e site).
• Cliente final: pessoa que reserva ou compra serviços, produtos ou infoprodutos de um Lojista, na loja ou no marketplace.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, seja Lojista, membro da equipe, Cliente final ou visitante.
• Conta: cadastro com login e senha, contendo dados pessoais e, quando for o caso, empresariais.
• Plano: modalidade de assinatura (gratuita ou paga) que define os recursos, limites e módulos disponíveis.
• Módulos: funcionalidades adicionais (incluídas no plano ou contratadas à parte).
• Conteúdo do Lojista: textos, imagens, vídeos, preços, cursos, arquivos e dados que o Lojista insere na Plataforma.

2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

• O uso da Plataforma é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena, ou a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para isso. Menores só podem usar a Plataforma representados ou assistidos pelos responsáveis legais.
• Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los atualizados. Dados falsos podem levar à suspensão ou ao cancelamento da Conta.
• O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por toda atividade realizada na sua Conta e deve avisar-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Cada Conta de Lojista é identificada pelo e-mail de cadastro, que também é o endereço usado para comunicações importantes e para receber mensagens enviadas pelos formulários da sua loja.

3. NATUREZA DO SERVIÇO E PAPEL DA PLATAFORMA

• A WebbyBooking concede ao Lojista uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, enquanto o contrato estiver em vigor, nos limites do Plano contratado (Lei nº 9.609/1998).
• A WebbyBooking é provedora de tecnologia e intermediária. Não é fornecedora dos serviços, produtos ou infoprodutos anunciados pelos Lojistas, não participa da relação de consumo entre Lojista e Cliente final e não garante a qualidade, a legalidade ou a entrega do que é ofertado.
• O Lojista é o único responsável por: preços e ofertas; informações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 7.962/2013 (identificação, preço total, prazos, formas de pagamento e de entrega, política de troca e reembolso); emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos; licenças e registros profissionais da sua atividade; e atendimento aos seus clientes.

4. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

• Planos: os recursos, limites e valores de cada Plano estão descritos na página de planos. Os valores são em reais (R$), salvo indicação diferente.
• Cobrança: os planos pagos são cobrados de forma antecipada e recorrente (mensal, anual ou conforme o ciclo escolhido), pelos meios disponíveis na Plataforma, como cartão de crédito, PIX, boleto ou outros meios habilitados. Pagamentos online são processados por intermediadores financeiros independentes, sujeitos aos seus próprios termos.
• Renovação: a assinatura renova-se no fim de cada ciclo, até ser cancelada. O cancelamento deve ser feito antes da próxima data de cobrança.
• Reajuste e alterações de preço: podem ocorrer com aviso prévio pelo e-mail de cadastro ou pelo painel, valendo para os ciclos seguintes.
• Módulos avulsos: módulos contratados à parte seguem o valor, o prazo e a periodicidade informados no momento da compra.
• Inadimplência: a falta de pagamento pode levar à suspensão de recursos ou da Conta, após aviso, até a regularização. A suspensão por falta de pagamento não elimina o valor devido.
• Recebimentos do Lojista: quando o Lojista conecta contas de pagamento próprias (por exemplo, Stripe, Mercado Pago ou PayPal), os valores pagos pelos Clientes finais seguem o contrato dele com o intermediador, que também cobra suas taxas. A WebbyBooking não custodia esses valores.
• Arrependimento e reembolso: aplicam-se a Política de Reembolso e o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.

5. USO PERMITIDO E CONDUTAS PROIBIDAS

Você se compromete a usar a Plataforma de forma lícita, ética e de acordo com estes Termos. É proibido:

• anunciar ou vender produtos, serviços ou conteúdos ilegais, fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, sexualmente explícito, que incite violência ou que viole direitos de imagem, honra, privacidade ou propriedade intelectual;
• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) por e-mail, SMS ou WhatsApp, ou tratar dados pessoais de Clientes finais sem base legal;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites do Plano, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização por escrito;
• usar a Plataforma para golpes, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

Em caso de descumprimento, a WebbyBooking pode remover conteúdo, suspender ou encerrar a Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. CONTEÚDO DO LOJISTA, MARKETPLACE E AVALIAÇÕES

• O Conteúdo do Lojista continua sendo dele. Ao inseri-lo, o Lojista autoriza a WebbyBooking a hospedá-lo, reproduzi-lo, traduzi-lo (inclusive por tradução automática) e exibi-lo na loja, no marketplace e nos canais necessários para prestar o serviço.
• O Lojista declara ter todos os direitos sobre o conteúdo inserido e responde por ele perante terceiros.
• Nos termos do Marco Civil da Internet (art. 19), a WebbyBooking não responde por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências determinadas. Pedidos de remoção por violação de direitos podem ser enviados para staff@webbyhosting.com.br, com a identificação do conteúdo, e serão analisados; conteúdos com cenas íntimas sem autorização serão removidos após notificação do participante (art. 21).
• Avaliações e perguntas publicadas por Clientes finais são de responsabilidade de quem as escreve.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, o código-fonte, o design, as marcas “WebbyBooking” e “WebbyHosting”, os logotipos e a documentação pertencem à WebbyHosting ou aos seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem nenhum direito além da licença de uso descrita acima.

8. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E COPIAS DE SEGURANÇA

• Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, atualizações e falhas de provedores de internet, de hospedagem ou de serviços de terceiros.
• Realizamos cópias de segurança periódicas da infraestrutura. O Lojista deve manter também cópias dos seus dados e arquivos mais importantes, usando as opções de exportação disponíveis.
• O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma, em horário comercial, conforme o Plano.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

• Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
• Em relação aos dados de cadastro e uso da Conta do Lojista, a WebbyBooking atua como controladora.
• Em relação aos dados dos Clientes finais inseridos pelo Lojista (agendamentos, pedidos, contatos), o Lojista é o controlador e a WebbyBooking atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço contratado e segundo as instruções do Lojista. O Lojista deve informar os seus clientes, ter base legal para o tratamento e atender aos pedidos dos titulares.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• A WebbyBooking não responde pela qualidade, pela entrega ou pela legalidade dos serviços, produtos e infoprodutos oferecidos pelos Lojistas, nem por conflitos entre Lojistas e Clientes finais.
• Não respondemos por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem, meios de pagamento, WhatsApp, Google e similares), uso indevido da Conta por falha de guarda da senha, ou ataques que não possam ser evitados com as medidas de segurança razoáveis.
• Nas relações entre empresas, a responsabilidade total da WebbyBooking limita-se, na medida permitida em lei, ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos.
• Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garanta ao consumidor, que não possam ser afastados por contrato.

11. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

• O Lojista pode cancelar o Plano a qualquer momento, pelo painel ou pelo suporte. O acesso segue ativo até o fim do ciclo já pago (veja a Política de Reembolso).
• A WebbyBooking pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude, ordem de autoridade ou risco à segurança da Plataforma.
• Após o encerramento, o Lojista terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação dos seus dados. Depois disso, os dados serão excluídos ou anonimizados, exceto quando a lei exigir a sua guarda (por exemplo, registros fiscais e registros de acesso do Marco Civil da Internet).

12. COMUNICAÇÕES

As comunicações entre as partes podem ser feitas por meio eletrônico, pelo e-mail de cadastro, por notificações no painel ou por WhatsApp, e têm validade para todos os efeitos. Mensagens de marketing podem ser canceladas a qualquer momento.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo e-mail de cadastro ou pelo painel. O uso da Plataforma após a data de vigência da nova versão significa que você a aceita; se não concordar, poderá cancelar o seu Plano.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia a direitos.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

15. CONTATO

Dúvidas, suporte e solicitações: staff@webbyhosting.com.br ou WhatsApp (11) 96864-0555.

Produto comercializado pela WebbyHosting – São Paulo, SP.